STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para cobrar dívidas civis.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em casos específicos e com autorização da Justiça, devedores civis poderão ter a CNH e o passaporte apreendidos. A medida vale para situações como dívidas parceladas não pagas, empréstimos e financiamentos, e visa estimular a negociação entre credores e devedores. A decisão não se aplica a trabalhadores que […]
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